REsp 1698015 - ACORDAO

REsp 1698015 - ACORDAO

A absolvição sumária não se mostrou adequadamente fundamentada porque, apesar da existência de indícios de autoria e prova de materialidade, o acórdão concluiu, sem apoio nos elementos dos autos, pela configuração de causa excludente de ilicitude; a revaloração da moldura fática delineada no acórdão é possível sem...

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Parties
Agravante: CLEOTHEOS SABINO DE SOUZA FILHO; Agravante: LUIS RICARDO CAPERUCCI; Agravante: FERNANDO GUERRATO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tortura, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 397 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tortura Absolvição Sumária Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 397 Do CPP

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Parties

CLEOTHEOS SABINO DE SOUZA FILHO

Agravante

LUIS RICARDO CAPERUCCI

Agravante

FERNANDO GUERRATO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao reexame de fatos delineados no acórdão
  2. 2 Requisitos de fundamentação para absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP
  3. 3 Presença de prova de materialidade e indícios de autoria no crime de tortura

Ratio Decidendi

A absolvição sumária não se mostrou adequadamente fundamentada porque, apesar da existência de indícios de autoria e prova de materialidade, o acórdão concluiu, sem apoio nos elementos dos autos, pela configuração de causa excludente de ilicitude; a revaloração da moldura fática delineada no acórdão é possível sem violar a Súmula n.7/STJ, de modo que é prematuro o encerramento do processo e deve ser determinado o prosseguimento da ação penal para adequada apuração dos fatos.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental