AREsp 2502598 - DECISAO

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Parties
Agravante: EDUARDO TELES BORGES; Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tortura, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Nexo Causal, Perda Do Cargo Público, Habeas Corpus
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Penal Tortura Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal +3 more

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Parties

EDUARDO TELES BORGES

Agravante

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oportunidade de contraposição à decisão plenária
  2. 2 nulidade por indeferimento de perguntas sobre suposta coação de testemunha
  3. 3 fundamentação do Tribunal de origem quanto à valoração da prova (art. 297 do CPPM)