AREsp 2502598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a condenação porque o acórdão do Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as teses defensivas e o conjunto probatório (depoimentos oculares, laudos periciais, laudo cadavérico, aditamento pericial, exame de local, quebra de sigilo telefônico) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade, autoria, nexo causal e configuração do crime de tortura qualificada com resultado morte; contudo, corrige-se a dosimetria para excluir bis in idem, aplicando-se a causa de aumento do art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/1997 no patamar de 1/6, reduzindo a reprimenda definitiva de JOSÉ WILSON DOS SANTOS para 12 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, não provido; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e fixar pena definitiva em 12 anos e 10 meses de reclusão para JOSÉ WILSON DOS SANTOS.
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial, Reexame De Prova, Perda Do Cargo Público
Penal Militar Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Omissão Judicial Reexame De Prova +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º, §2º, da Lei 9.455/1997 e dos arts. 381, III, 386, VII e 619 do CPP
  2. 2 suficiência e valoração das provas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nexo causal entre agressões imputadas e óbito da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a condenação porque o acórdão do Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as teses defensivas e o conjunto probatório (depoimentos oculares, laudos periciais, laudo cadavérico, aditamento pericial, exame de local, quebra de sigilo telefônico) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade, autoria, nexo causal e configuração do crime de tortura qualificada com resultado morte; contudo, corrige-se a dosimetria para excluir bis in idem, aplicando-se a causa de aumento do art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/1997 no patamar de 1/6, reduzindo a reprimenda definitiva de JOSÉ WILSON DOS SANTOS para 12 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial, na parte conhecida, não provido; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e fixar pena definitiva em 12 anos e 10 meses de reclusão para JOSÉ WILSON DOS SANTOS.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.