AREsp 2502598 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrente, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas; o conjunto probatório (depoimentos oculares, laudo de exame de local, laudo cadavérico e aditamento pericial, quebra de sigilo telefônico e outras provas) comprovou materialidade, autoria e nexo causal entre as agressões praticadas pelos réus e o óbito da vítima, justificando a manutenção da condenação por tortura qualificada; contudo, por ausência de fundamentação adequada para a aplicação do patamar máximo de aumento (1/3) pelo fato de ser agente público, houve bis in idem com a consideração dessa circunstância na dosimetria, razão pela qual o STJ concedeu...

Parties
Agravante: EDILSON PEREIRA REIS; Réu: EDUARDO; Réu: JOSÉ WILSON; Réu: RICARDO; Vítima: GILMAR VARETO DAMÁZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; concedida ordem de habeas corpus para redução do patamar de aumento da pena e consequente redução da pena definitiva
Legal Topics
Tortura, Tortura Castigo Qualificada Pelo Resultado Morte, Prova Testemunhal, Nexo De Causalidade, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Tortura Tortura Castigo Qualificada Pelo Resultado Morte Prova Testemunhal Nexo De Causalidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EDILSON PEREIRA REIS

Agravante

EDUARDO

Réu

JOSÉ WILSON

Réu

RICARDO

Réu

GILMAR VARETO DAMÁZIO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas / provas contraditórias
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrente, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas; o conjunto probatório (depoimentos oculares, laudo de exame de local, laudo cadavérico e aditamento pericial, quebra de sigilo telefônico e outras provas) comprovou materialidade, autoria e nexo causal entre as agressões praticadas pelos réus e o óbito da vítima, justificando a manutenção da condenação por tortura qualificada; contudo, por ausência de fundamentação adequada para a aplicação do patamar máximo de aumento (1/3) pelo fato de ser agente público, houve bis in idem com a consideração dessa circunstância na dosimetria, razão pela qual o STJ concedeu...

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; concedida ordem de habeas corpus para redução do patamar de aumento da pena e consequente redução da pena definitiva

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por EDILSON PEREIRA REIS
  • Negar provimento ao recurso especial no mérito