HC 781599 - DECISAO

HC 781599 - DECISAO

O habeas corpus não é meio próprio para revolver questões de autoria e materialidade que demandam reexame fático-probatório; contudo, verificou-se insuficiência na fundamentação que majorou a pena-base pelo crime de organização criminosa, razão pela qual se decotou tal aumento e se fixou, de ofício, a pena do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 em 5 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, determinando-se o recálculo da pena total pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CLEODI CHIMENEZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente no que tange o delito do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 em 5 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa.
Legal Topics
Tortura, Organização Criminosa, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Aumento, Lei Nº 12.850/2013, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Tortura Organização Criminosa Dosimetria Habeas Corpus Causa De Aumento Lei Nº 12.850/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEODI CHIMENEZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 revolvimento do acervo fático-probatório (autoria e materialidade) incompatível com habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio próprio para revolver questões de autoria e materialidade que demandam reexame fático-probatório; contudo, verificou-se insuficiência na fundamentação que majorou a pena-base pelo crime de organização criminosa, razão pela qual se decotou tal aumento e se fixou, de ofício, a pena do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 em 5 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, determinando-se o recálculo da pena total pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente no que tange o delito do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 em 5 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente referente ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
  • Determinar que a pena fixada seja considerada pelo juízo de origem para efeito de recálculo da pena total, observada a regra de concurso e demais disposições da condenação de origem.