HC 885288 - DECISAO

HC 885288 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Associação Criminosa Armada, Roubo Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem (alegação)
Direito Penal Processo Penal Tortura Associação Criminosa Armada Roubo Qualificado Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tortura
  2. 2 caracterização da associação criminosa armada (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.