AREsp 1965645 - DECISAO

AREsp 1965645 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que as razões recursais são deficientes quanto à delimitação da controvérsia, incide a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tortura, Desclassificação Para Lesão Corporal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de desclassificação de tortura para lesão corporal frente à Súmula 284/STF
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Incidência da figura do art. 1º, I, "a" da Lei 9.455/1997 e necessidade ou não da qualidade de funcionário público

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que as razões recursais são deficientes quanto à delimitação da controvérsia, incide a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se