HC 905169 - DECISAO

HC 905169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a intimação em nome de apenas um dos advogados é válida na ausência de pedido expresso em sentido contrário, de modo que não se vislumbram elementos para anular o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Tortura, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Publicação, Intimação De Advogado
Direito Penal Processo Penal Tortura Prescrição Retroativa Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Publicação Intimação De Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício
  3. 3 alegada nulidade na publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a intimação em nome de apenas um dos advogados é válida na ausência de pedido expresso em sentido contrário, de modo que não se vislumbram elementos para anular o acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se