HC 837571 - DECISAO

HC 837571 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta dos fatos (requintes de crueldade, tortura, ameaça e cárcere privado), não se apoiando exclusivamente no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90; assim, mantêm-se a condenação e o regime inicial estabelecido.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO DE FARIA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0024.18.071385-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tortura, Ameaça, Cárcere Privado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tortura Ameaça Cárcere Privado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena

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Parties

FÁBIO AUGUSTO DE FARIA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0024.18.071385-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há constrangimento ilegal com a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso por gravidade concreta mesmo quando a pena é inferior a 8 anos
  3. 3 Comprovação da materialidade, autoria e dolo dos delitos de tortura, ameaça e cárcere privado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta dos fatos (requintes de crueldade, tortura, ameaça e cárcere privado), não se apoiando exclusivamente no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90; assim, mantêm-se a condenação e o regime inicial estabelecido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.