RHC 193339 - DECISAO

RHC 193339 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva aos corréus foi recusada porque não há identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus beneficiados: o paciente, na condição de proprietário das clínicas, ostenta conduta de maior gravidade e há notícia de evasão da Delegacia, características que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tornando inaplicável o art. 580 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: ANGELO MARIO KLAUS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Sequestro, Cárcere Privado, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Sequestro Cárcere Privado Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MARIO KLAUS JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Ministério Público Federal - MPF

Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão que revogou prisão preventiva a corréus com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-jurídica entre paciente e corréus como requisito para extensão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de fuga e maior gravidade da conduta)

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva aos corréus foi recusada porque não há identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus beneficiados: o paciente, na condição de proprietário das clínicas, ostenta conduta de maior gravidade e há notícia de evasão da Delegacia, características que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tornando inaplicável o art. 580 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se