AREsp 2397520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não delimitou adequadamente a controvérsia nem desenvolveu tese sobre a suposta violação aos arts. 371 e 479 do CPC, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e tampouco realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; ademais, eventual análise favorável demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSCAR GONCALVES DE OLIVEIRA; Agravado: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tortura, Omissão, Art. 371 Do CPC, Art. 479 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 954 Do Código Civil, Prova Técnica
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado Processo Civil Tortura Omissão Art. 371 Do CPC Art. 479 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

OSCAR GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

ente estatal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 371 e 479 do CPC
  2. 2 ausência de desenvolvimento da tese recursal para demonstrar violação ao art. 1.022/ C.P.C.
  3. 3 não realização do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não delimitou adequadamente a controvérsia nem desenvolveu tese sobre a suposta violação aos arts. 371 e 479 do CPC, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e tampouco realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; ademais, eventual análise favorável demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.