REsp 2064952 - DECISAO

REsp 2064952 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime praticado contra Gilson dos Santos em razão de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior ao previsto no art.109, IV do CP; manteve-se a condenação pelo crime praticado contra Genilson Gomes por haver prova suficiente de materialidade e autoria mesmo sem exame de corpo de delito, sendo viável a prova indireta/testemunhal; e redimensionou-se a pena em observância aos critérios de dosimetria e à vedação da reformatio in pejus, declarando-se a extinção da punibilidade na extensão assinalada.

Parties
Apelante: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Gilson dos Santos; Vítima: Genilson Carvalho Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, redimensionada a pena do recorrente, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tortura, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Tortura Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Gilson dos Santos

Vítima

Genilson Carvalho Gomes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade de prova indireta/testemunhal na ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa e vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime praticado contra Gilson dos Santos em razão de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior ao previsto no art.109, IV do CP; manteve-se a condenação pelo crime praticado contra Genilson Gomes por haver prova suficiente de materialidade e autoria mesmo sem exame de corpo de delito, sendo viável a prova indireta/testemunhal; e redimensionou-se a pena em observância aos critérios de dosimetria e à vedação da reformatio in pejus, declarando-se a extinção da punibilidade na extensão assinalada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, redimensionada a pena do recorrente, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.