RHC 193339 - ACORDAO

RHC 193339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fático-processual entre a situação do agravante e a dos corréus beneficiados com liberdade provisória; por ser proprietário das clínicas e ter-se evadido da delegacia, sua conduta revela maior gravidade, justificando a manutenção da prisão preventiva e impedindo a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ANGELO MARIO KLAUS JUNIOR; Corréu: Francisco Carlos Lira Junior; Corréu: Jhonata Alexandre Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tortura, Sequestro, Cárcere Privado, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Similitude Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Sequestro Cárcere Privado Prisão Preventiva Extensão De Efeitos +2 more

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Parties

ANGELO MARIO KLAUS JUNIOR

Agravante

Francisco Carlos Lira Junior

Corréu

Jhonata Alexandre Silva Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do Código de Processo Penal e requisitos de similitude fático-processual
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fático-processual entre a situação do agravante e a dos corréus beneficiados com liberdade provisória; por ser proprietário das clínicas e ter-se evadido da delegacia, sua conduta revela maior gravidade, justificando a manutenção da prisão preventiva e impedindo a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do acusado.