RHC 199380 - DECISAO

RHC 199380 - DECISAO

Havendo, na denúncia e nos elementos do inquérito, indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade do crime (descrição dos fatos, qualificação do acusado e outros elementos probatórios), não se verifica, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas que autorizem o trancamento da ação penal. Sendo o habeas corpus inadequado para reexame probatório, nega-se provimento ao recurso e considera-se prejudicado o exame da tutela cautelar antecedente.

Parties
Recorrente: DANIEL FERREIRA DIAS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; exame da tutela cautelar prejudicado.
Legal Topics
Tortura, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, na denúncia e nos elementos do inquérito, indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade do crime (descrição dos fatos, qualificação do acusado e outros elementos probatórios), não se verifica, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas que autorizem o trancamento da ação penal. Sendo o habeas corpus inadequado para reexame probatório, nega-se provimento ao recurso e considera-se prejudicado o exame da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; exame da tutela cautelar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o exame da tutelar cautelar apresentada às fls. 1.577-1581.