AREsp 2633471 - DECISAO

AREsp 2633471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merecia conhecimento porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo, vídeo, reconhecimento e depoimentos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS MORAIS DE ARAUJO; Agravante: FERNANDO CAMPELO GAMA; Agravante: COSMO JOSE BENTO DE ARAUJO; Agravante: MARCUS VINICIUS GAMA MENEZES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Admissibilidade Recursal, Prova, Súmula 7/stj, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tortura Admissibilidade Recursal Prova Súmula 7/stj Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MORAIS DE ARAUJO

Agravante

FERNANDO CAMPELO GAMA

Agravante

COSMO JOSE BENTO DE ARAUJO

Agravante

MARCUS VINICIUS GAMA MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que confirmou a condenação por tortura violou os arts. 386, V e VII do CPP e o art. 345 do CP
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, exame de matéria fático-probatória para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) é cabível diante das provas juntadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merecia conhecimento porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo, vídeo, reconhecimento e depoimentos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.