HC 928589 - DECISAO

HC 928589 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi suscitada nem apreciada nas instâncias de primeiro e segundo grau, razão pela qual sua análise pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANA JULIA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Competência, Supressão De Instância
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Parties

ANA JULIA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva antes da prisão
  2. 2 competência para analisar pedido de prisão domiciliar perante o juízo da execução criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias inferiores por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi suscitada nem apreciada nas instâncias de primeiro e segundo grau, razão pela qual sua análise pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal