REsp 2144410 - DECISAO

REsp 2144410 - DECISAO

O pedido é inadmissível por versar sobre matéria que ultrapassa o objeto do recurso especial e por pretender a rescisão de coisa julgada penal, que somente pode ser promovida pela via revisional prevista no art. 621 do CPP; assim, não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Edvaldo de Lima Martins; Acusados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido Incidental Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tortura, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Coisa Julgada Revisão Criminal Confissão Extrajudicial

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Parties

Edvaldo de Lima Martins

Requerente

Policiais Militares

Acusados

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido Incidental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de habeas corpus no curso do recurso especial
  2. 2 matéria que transcende o objeto do recurso especial
  3. 3 necessidade da via revisional para desconstituir coisa julgada penal

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível por versar sobre matéria que ultrapassa o objeto do recurso especial e por pretender a rescisão de coisa julgada penal, que somente pode ser promovida pela via revisional prevista no art. 621 do CPP; assim, não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.