AREsp 2589696 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a necessidade de afastamento do exame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, restando obstado pelas Súmulas n. 7 e 284/STF e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SILVIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: MILENKO GILMAR PINA SOLIS; Corréu: Francis; Corréu: Gabriel; Vítima: BRUNO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tortura, Cárcere Privado, Posse Irregular De Munições, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Coação Moral Irresistível, Desclassificação Para Lesão Corporal
Penal Processo Penal Tortura Cárcere Privado Posse Irregular De Munições Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Coação Moral Irresistível +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MILENKO GILMAR PINA SOLIS

Corréu

Francis

Corréu

Gabriel

Corréu

BRUNO

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas n. 7 e 284/STF e 83/STJ
  2. 2 se a defesa demonstrou que a matéria é exclusivamente jurídica e independe de reexame de provas
  3. 3 reconhecimento de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade ou atenuante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a necessidade de afastamento do exame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, restando obstado pelas Súmulas n. 7 e 284/STF e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.