HC 925443 - DECISAO

HC 925443 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a sentença condenatória foi proferida em setembro de 2016, anterior à vigência da Lei n. 13.491/2017, de modo que a alteração de competência não alcança feitos já sentenciados (princípio tempus regit actum), e porque o reconhecimento de competência da Justiça Militar dependeria de revolvimento fático-probatório sobre se o agente atuava em razão da função, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NAUM FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0001071-17.2007.815.0481)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; não se conhece do habeas corpus por supressão de instância e inviabilidade de revolvimento fático-probatório.
Legal Topics
Tortura, Competência Jurisdicional, Lei N. 13.491/2017, Retroatividade, Tempus Regit Actum, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Tortura Competência Jurisdicional Lei N. 13.491/2017 Retroatividade Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

NAUM FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0001071-17.2007.815.0481)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime de tortura praticado por policial militar passou à Justiça Militar em razão da Lei n. 13.491/2017
  2. 2 Se a alteração de competência pela Lei n. 13.491/2017 se aplica a fatos já sentenciados antes de sua vigência
  3. 3 Se, no caso concreto, seria necessária reavaliação de matéria fático-probatória quanto ao exercício da função no momento do fato

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a sentença condenatória foi proferida em setembro de 2016, anterior à vigência da Lei n. 13.491/2017, de modo que a alteração de competência não alcança feitos já sentenciados (princípio tempus regit actum), e porque o reconhecimento de competência da Justiça Militar dependeria de revolvimento fático-probatório sobre se o agente atuava em razão da função, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; não se conhece do habeas corpus por supressão de instância e inviabilidade de revolvimento fático-probatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.