HC 833122 - DECISAO

HC 833122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio perante o STJ e por não haver, na análise do conjunto documental, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via excepcional do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: NAILA FERREIRA VAZ; Ré: Maria dos Santos Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
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Parties

NAILA FERREIRA VAZ

Paciente

Maria dos Santos Ferreira

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento dos pedidos de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio perante o STJ e por não haver, na análise do conjunto documental, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via excepcional do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.