HC 904562 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão monocrática que não conheceu do HC n. 2024504-02.2024.8.26.0000, documento considerado essencial para exame da ilegalidade suscitada; por insuficiência de instrução processual, o mérito não foi apreciado.
- Parties
- Paciente/impetrante: Luzia Churnei; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tortura, Cárcere Privado Qualificado, Prisão Preventiva, Liminar, Reconsideração, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
Luzia Churnei
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão de peça essencial (ausência da decisão monocrática que não conheceu do HC n. 2024504-02.2024.8.26.0000)
- 2 possível ilegalidade da manutenção em regime análogo ao fechado e da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade/possível inaplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão monocrática que não conheceu do HC n. 2024504-02.2024.8.26.0000, documento considerado essencial para exame da ilegalidade suscitada; por insuficiência de instrução processual, o mérito não foi apreciado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Decisão reconsiderada.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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