HC 914117 - DECISAO

HC 914117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a ação penal é pública incondicionada (logo o princípio da indivisibilidade não se aplica) e as investigações contra o suposto mandante prosseguiram em autos apartados, não havendo arquivamento implícito; ademais, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SIQUEIRA COSTA; Suposto Mandante / Investigado: José Geraldo Araújo Correa; Corréu: Márcio Antônio Sampaio de Oliveira; Corréu: Felipe Santos de Souza; Corréu: Juan Giovani Marques Dias; Corréu: Bruno Santos de Souza; Parte Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal, Habeas Corpus, Arquivamento Implícito, Separação De Autos, Extensão Da Liberdade Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Tortura Prisão Preventiva Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Habeas Corpus Arquivamento Implícito Separação De Autos +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SIQUEIRA COSTA

Paciente

José Geraldo Araújo Correa

Suposto Mandante / Investigado

Márcio Antônio Sampaio de Oliveira

Corréu

Felipe Santos de Souza

Corréu

Juan Giovani Marques Dias

Corréu

Bruno Santos de Souza

Corréu

Ministério Público

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da indivisibilidade da ação penal à ação penal pública incondicionada
  2. 2 Possibilidade de arquivamento implícito pela não inclusão de investigado em denúncia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a ação penal é pública incondicionada (logo o princípio da indivisibilidade não se aplica) e as investigações contra o suposto mandante prosseguiram em autos apartados, não havendo arquivamento implícito; ademais, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se