HC 858020 - DECISAO

HC 858020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena no patamar máximo previsto no art. 71, parágrafo único, do CP, em razão da quantidade de delitos e das circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, estando a fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite manutenção da pena com fundamentação diversa sem reformatio in pejus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIS TOEBE VIDAL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tortura, Crime Continuado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Tortura Crime Continuado Dosimetria Habeas Corpus Reformatio in Pejus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS TOEBE VIDAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP) e definição da fração de aumento da pena
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da continuidade delitiva e na dosimetria
  3. 3 possibilidade de manutenção de fundamentação diversa em instância superior sem configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena no patamar máximo previsto no art. 71, parágrafo único, do CP, em razão da quantidade de delitos e das circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, estando a fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite manutenção da pena com fundamentação diversa sem reformatio in pejus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.