AREsp 2662797 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim mantêm-se os fundamentos que admitem prova testemunhal para crimes de tortura sem vestígios e reconhecem a validade da emendatio libelli.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tortura, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Testemunhal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 suficiência da prova testemunhal em crimes de tortura sem vestígios
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim mantêm-se os fundamentos que admitem prova testemunhal para crimes de tortura sem vestígios e reconhecem a validade da emendatio libelli.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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