HC 944498 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já em trâmite (impetração anterior), obstando o conhecimento do mandamus e a análise de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: EDINALDO DE MELO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração
- Legal Topics
- Tortura, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Impetração, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
EDINALDO DE MELO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado
- 3 reiteração de pedido e obstáculo ao conhecimento do mandamus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já em trâmite (impetração anterior), obstando o conhecimento do mandamus e a análise de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de impetração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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