AREsp 2255970 - DECISAO

Parties: Agravante: MILTON CAMPOS BEZERRA; Agravante: MATHEUS TEODORO DINIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Tortura, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Perda Do Cargo Público

Penal Processo Penal Tortura Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MILTON CAMPOS BEZERRA

Agravante

MATHEUS TEODORO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 prescrição da pretensão punitiva
2 insuficiência de provas/necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas