RHC 157496 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a consulta ao processo de origem evidenciou a extinção da punibilidade pela prescrição, com determinação de expedição de contramandado de prisão, tornando prejudicada a pretensão recursal.
- Parties
- Recorrente: BRÁS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Tortura, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Contramandado De Prisão, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRÁS RODRIGUES DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Ocorreu prescrição intercorrente entre a publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória e o trânsito em julgado no Superior Tribunal de Justiça?
- 2 Deve o habeas corpus ser julgado prejudicado em face da extinção da punibilidade pela prescrição?
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a consulta ao processo de origem evidenciou a extinção da punibilidade pela prescrição, com determinação de expedição de contramandado de prisão, tornando prejudicada a pretensão recursal.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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