HC 946332 - DECISAO

HC 946332 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque se pretende, via habeas corpus, a desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional.

Parties
Paciente: SILVIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Corréu: Milenko; Corréu: Francis; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Cárcere Privado, Posse Irregular De Munições, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Moral Irresistível, Nulidade Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Cárcere Privado Posse Irregular De Munições Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

SILVIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Milenko

Corréu

Francis

Corréu

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 se a coação moral irresistível afasta a culpabilidade do paciente
  3. 3 existência de prova suficiente para a condenação pela tortura

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque se pretende, via habeas corpus, a desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se