RHC 186343 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no RHC nº 177.017/MG, estando exaurida a jurisdição desta Corte sobre a matéria; além disso, o Tribunal de origem e o Ministério Público apuraram as alegações e concluíram pela ausência de constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tortura, Abuso De Autoridade, Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Competência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de tortura e descumprimento de decisões do STF e CNJ
- 2 possibilidade de reexame pelo STJ após decisão no RHC nº 177.017/MG
- 3 caráter repetitivo do pedido e aplicação do art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no RHC nº 177.017/MG, estando exaurida a jurisdição desta Corte sobre a matéria; além disso, o Tribunal de origem e o Ministério Público apuraram as alegações e concluíram pela ausência de constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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