RHC 88265 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos e no site do Tribunal estadual, constatou-se que a pena de Roberto Carlos de Carvalho foi extinta por integral cumprimento em 6/4/2022 e que Daniel Luciano Zimmer usufrui de livramento condicional desde 1/9/2023, de modo que a suspensão da execução penal se mostra inócua, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS DE CARVALHO; Recorrente: DANIEL LUCIANO ZIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tortura, Habeas Corpus, Suspensão Da Execução Penal, Revisão Criminal, Livramento Condicional, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tortura Habeas Corpus Suspensão Da Execução Penal Revisão Criminal Livramento Condicional +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE CARVALHO

Recorrente

DANIEL LUCIANO ZIMMER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência (extinção da pena ou concessão de livramento condicional)
  2. 2 pedido de suspensão da execução penal até o trânsito em julgado da revisão criminal
  3. 3 alegação de retratação da vítima e dependência da condenação em seu depoimento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos e no site do Tribunal estadual, constatou-se que a pena de Roberto Carlos de Carvalho foi extinta por integral cumprimento em 6/4/2022 e que Daniel Luciano Zimmer usufrui de livramento condicional desde 1/9/2023, de modo que a suspensão da execução penal se mostra inócua, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.