HC 882651 - DECISAO

HC 882651 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque não pode apreciar a alegação de excesso de prazo que não foi decidida pelo Tribunal de origem; concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade, organização e violência dos fatos (sequestro, tortura, morte e subtração de 70 quilos de crack); e verificou ausência de prova de enfermidade grave e impossibilidade de tratamento que justificasse prisão domiciliar, bem como inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JORSADAK DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JORSADAK DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque não pode apreciar a alegação de excesso de prazo que não foi decidida pelo Tribunal de origem; concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade, organização e violência dos fatos (sequestro, tortura, morte e subtração de 70 quilos de crack); e verificou ausência de prova de enfermidade grave e impossibilidade de tratamento que justificasse prisão domiciliar, bem como inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.