RHC 202772 - ACORDAO

RHC 202772 - ACORDAO

O agravo é desprovido porque o comparecimento do investigado ao reconhecimento pessoal, nos termos do art. 368 do CPPM e do art. 260 do CPP, exige apenas comportamento passivo e, portanto, não configura violação ao direito de não autoincriminação; as ADPFs 395 e 444 restringiram a condução coercitiva quanto ao interrogatório, não afastando a possibilidade de condução para reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante: DIEKSON COELHO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tortura, Reconhecimento Pessoal, Direito De Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere), Condução Coercitiva
Direito Penal Processo Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Tortura Reconhecimento Pessoal Direito De Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere) Condução Coercitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEKSON COELHO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comparecimento do investigado ao reconhecimento pessoal
  2. 2 Possível violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 368 do CPPM e do art. 260 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o comparecimento do investigado ao reconhecimento pessoal, nos termos do art. 368 do CPPM e do art. 260 do CPP, exige apenas comportamento passivo e, portanto, não configura violação ao direito de não autoincriminação; as ADPFs 395 e 444 restringiram a condução coercitiva quanto ao interrogatório, não afastando a possibilidade de condução para reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.