HC 954533 - DECISAO

HC 954533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada comprovando materialidade e autoria da tortura e justificando a dosimetria aplicada, não havendo elementos aptos a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente; Réu/apelante: WEDER SILVA BORGES; Réu/apelante: CAIO LÚCIO SOARES COSTA; Assistente Da Acusação: Assistente da Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WEDER SILVA BORGES

Paciente; Réu/apelante

CAIO LÚCIO SOARES COSTA

Réu/apelante

Assistente da Acusação

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tortura (Lei nº 9.455/1997)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada comprovando materialidade e autoria da tortura e justificando a dosimetria aplicada, não havendo elementos aptos a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso
  • Publique-se