HC 938167 - DECISAO

HC 938167 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão de decisão proferida no AREsp n. 2.690.655/SP que deferiu a extensão para fixar o regime aberto ao paciente, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDINALDO DE MELO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tortura, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

EDINALDO DE MELO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação para fixação do regime mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Perda do objeto do writ em razão de decisão em AREsp

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão de decisão proferida no AREsp n. 2.690.655/SP que deferiu a extensão para fixar o regime aberto ao paciente, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.