HC 953061 - DECISAO

HC 953061 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a providência investigativa pretendida não pertence à competência do Superior Tribunal de Justiça e não foi apontado qualquer ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Órgão Mencionado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Tortura, Investigação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Da Petição Inicial
Habeas Corpus Direito Penitenciário Direitos Humanos Tortura Investigação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para providências investigativas
  2. 2 adequação do habeas corpus quando não há ato coator
  3. 3 necessidade de indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a providência investigativa pretendida não pertence à competência do Superior Tribunal de Justiça e não foi apontado qualquer ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial.
  • Encaminhe-se a presente petição à Defensoria Pública de São Paulo para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.