HC 913100 - DECISAO

HC 913100 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substitutivo de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e eventual supressão de instância, o que é incompatível com a via do HC; não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado de ofício; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a condenação, a dosimetria e o não reconhecimento da atenuante da confissão, matéria sujeita à discricionariedade judicial e ao exame probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEAN CASSIO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tortura, Ocultação De Cadáver, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tortura Ocultação De Cadáver Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JEAN CASSIO SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 pedido de desclassificação de tortura com resultado morte para lesão corporal seguida de morte
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substitutivo de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e eventual supressão de instância, o que é incompatível com a via do HC; não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado de ofício; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a condenação, a dosimetria e o não reconhecimento da atenuante da confissão, matéria sujeita à discricionariedade judicial e ao exame probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.