HC 899596 - ACORDAO

HC 899596 - ACORDAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a impugnação se dirige a decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício, e o exame da pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, obstando a atuação excepcional desta Corte; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: ELVIS ROSSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Convertido Em Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tortura Prisão Preventiva Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

ELVIS ROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Convertido Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de reanálise do acervo fático-probatório como óbice à atuação excepcional do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a impugnação se dirige a decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício, e o exame da pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, obstando a atuação excepcional desta Corte; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus