HC 946332 - ACORDAO

HC 946332 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado; a condenação do recorrente foi fundamentada com base em elementos constantes dos autos e o reconhecimento da coação moral irresistível não se justifica perante o conjunto probatório, de modo que a alteração da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: SILVIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Corréu / Condenado: MILENKO; Corréu / Condenado: FRANCIS; Corréu / Absolvido: GABRIEL; Corréu / Absolvido: ALANDERSON; Vítima: BRUNO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Em Negar Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tortura, Coação Moral Irresistível, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Coação Moral Irresistível Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

MILENKO

Corréu / Condenado

FRANCIS

Corréu / Condenado

GABRIEL

Corréu / Absolvido

ALANDERSON

Corréu / Absolvido

BRUNO VIEIRA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Em Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da coação moral irresistível como excludente de culpabilidade
  3. 3 possibilidade de alteração de conclusão da instância de origem sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado; a condenação do recorrente foi fundamentada com base em elementos constantes dos autos e o reconhecimento da coação moral irresistível não se justifica perante o conjunto probatório, de modo que a alteração da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus