HC 941907 - ACORDAO

HC 941907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante do motivo fútil foi corretamente aplicada: os motivos utilizados para negativar circunstâncias (concurso de agentes) são distintos da circunstância que agrava (motivo fútil), afastando a alegação de bis in idem; não há incompatibilidade entre o crime de tortura e a agravante do motivo fútil; além disso, o regime inicial fechado dispõe de fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ANDRE SEIXAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Motivo Fútil, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tortura Dosimetria Da Pena Agravante Do Motivo Fútil Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDRE SEIXAS DOS SANTOS

Agravante/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do motivo fútil no crime de tortura
  2. 2 Alegação de bis in idem entre valoração de circunstâncias e aplicação da agravante
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial fechado com base em circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante do motivo fútil foi corretamente aplicada: os motivos utilizados para negativar circunstâncias (concurso de agentes) são distintos da circunstância que agrava (motivo fútil), afastando a alegação de bis in idem; não há incompatibilidade entre o crime de tortura e a agravante do motivo fútil; além disso, o regime inicial fechado dispõe de fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental