RHC 205202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a ampliação do rol de testemunhas em virtude da complexidade dos fatos e da gravidade das acusações; não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e o habeas corpus é incabível quando não há constrangimento direto à liberdade de locomoção, cabendo ao juiz natural, mais próximo dos autos, avaliar a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas.

Parties
Recorrente: DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Amazonas; Órgão Julgador De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Tortura, Rol De Testemunhas, Artigo 401 Do Código De Processo Penal, Artigo 563 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Princípio Da Proporcionalidade, Ampla Defesa
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Parties

DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Órgão Ministerial

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de testemunhas de acusação e aplicação do art. 401 do CPP
  2. 2 Possibilidade de ampliação do rol de testemunhas em situações excepcionais
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a ampliação do rol de testemunhas em virtude da complexidade dos fatos e da gravidade das acusações; não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e o habeas corpus é incabível quando não há constrangimento direto à liberdade de locomoção, cabendo ao juiz natural, mais próximo dos autos, avaliar a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se