HC 957006 - DECISAO

HC 957006 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no ato jurisdicional impugnado: o acórdão apresentou elemento idôneo (gravidade concreta do delito, com prática mediante sequestro) para a fixação do regime semiaberto, de modo que o Habeas Corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tortura Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Gravidade Concreta

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Parties

ALAN MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para agravar regime prisional com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia no ato jurisdicional impugnado: o acórdão apresentou elemento idôneo (gravidade concreta do delito, com prática mediante sequestro) para a fixação do regime semiaberto, de modo que o Habeas Corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.