HC 931165 - DECISAO

HC 931165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação que manteve a sentença penal condenatória transitou em julgado, não havendo revisão criminal proposta, e o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal nestas circunstâncias (art. 34, XX, do RISTJ), conforme precedentes e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tortura Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coação Ilegal

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tortura para lesão corporal (art. 129 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal e aplicação de regime inicial aberto
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal quando há acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação que manteve a sentença penal condenatória transitou em julgado, não havendo revisão criminal proposta, e o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal nestas circunstâncias (art. 34, XX, do RISTJ), conforme precedentes e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.