HC 954477 - DECISAO

HC 954477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a providência pretendida tem caráter investigativo e não foi indicado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, estando fora da competência do STJ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tortura, Investigação, Competência
Habeas Corpus Direitos Humanos Processo Penal Tortura Investigação Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus com pedido investigativo
  2. 2 Necessidade de indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a providência pretendida tem caráter investigativo e não foi indicado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, estando fora da competência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Encaminhe-se a presente petição à Defensoria Pública do Estado do Ceará para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.
  • Após, ao arquivo.