REsp 2103480 - DECISAO

REsp 2103480 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPP indicados e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, fundamentando-se no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tortura, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Confissão, Perícia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Confissão Perícia Prequestionamento +3 more

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Parties

FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)
  2. 2 aplicação da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação de lesão corporal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPP indicados e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, fundamentando-se no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • Publique-se.