HC 951491 - DECISAO

HC 951491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurado como sucedâneo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a dosimetria e a elevação da pena-base em fração superior a 1/6 foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, sendo legítima a discricionariedade judicial na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: ISMAEL PEREIRA DE JEZUS; Paciente: RODRIGO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0022655-17.2010.8.26.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tortura, Fraude Processual, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Fraude Processual Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Prescrição

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Parties

ISMAEL PEREIRA DE JEZUS

Paciente

RODRIGO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0022655-17.2010.8.26.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação idônea da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurado como sucedâneo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a dosimetria e a elevação da pena-base em fração superior a 1/6 foram suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, sendo legítima a discricionariedade judicial na fixação da pena-base.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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