HC 940588 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao substrato probatório já foi discutida em recurso cabível (apelação) e há recursos pendentes de julgamento no STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade nem hipótese de uso do writ como sucedâneo recursal, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDES DE SOUZA FRANCO; Paciente: CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tortura, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Recursos Extraordinários E De Superposição
Case Brief
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Parties
ANDES DE SOUZA FRANCO
Paciente
CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível e simultânea impetração
- 2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
- 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao substrato probatório já foi discutida em recurso cabível (apelação) e há recursos pendentes de julgamento no STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade nem hipótese de uso do writ como sucedâneo recursal, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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