HC 845123 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve, nos autos do Tribunal estadual consultado, condenação do paciente e manutenção da custódia por novo título, tornando sem objeto o pedido original que impugnava a prisão preventiva; assim, não subsiste interesse processual no presente remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: VALDECI BARBOSA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tortura, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Denúncia Inepta, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
VALDECI BARBOSA CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 inepcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa
- 2 qualificação do dolo específico para o crime de tortura
- 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve, nos autos do Tribunal estadual consultado, condenação do paciente e manutenção da custódia por novo título, tornando sem objeto o pedido original que impugnava a prisão preventiva; assim, não subsiste interesse processual no presente remédio constitucional.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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