HC 983419 - DECISAO

HC 983419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame fático-probatório e por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos: o Tribunal de origem fundamentou a ausência de prova robusta de tortura e julgou a busca pessoal regular em razão da fuga do paciente e da fundada suspeita; além disso, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, tornando inviável a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARX KELVIN ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tortura, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Revisão Fático Probatória, Fundada Suspeita, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
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Parties

MARX KELVIN ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de tortura e nulidade das provas obtidas
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame fático-probatório e por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos: o Tribunal de origem fundamentou a ausência de prova robusta de tortura e julgou a busca pessoal regular em razão da fuga do paciente e da fundada suspeita; além disso, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, tornando inviável a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.