HC 928360 - DECISAO

HC 928360 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: o nexo causal entre as escoriações e tortura policial não ficou comprovado; a confissão informal não foi exclusiva da condenação e beneficiou o réu com redução de pena; as provas produzidas (depoimentos, apreensão de entorpecentes e material bélico, forma de acondicionamento e contexto fático) fundamentam a condenação pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06; a redução do art. 41 foi adequadamente aplicada apenas ao crime de tráfico e a cause de aumento por emprego de arma (art. 40, IV) foi corretamente reconhecida; dosimetria, indeferimento da substituição por penas restritivas e fixação do regime...

Parties
Paciente: MARCIO EZEQUIEL MAXIMIANO NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/06 (colaboração), Art. 40, IV Da Lei Nº 11.343/06 (aumento), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Prova Ilícita Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +5 more

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Parties

MARCIO EZEQUIEL MAXIMIANO NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por tortura na prisão em flagrante
  2. 2 nulidade por ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: o nexo causal entre as escoriações e tortura policial não ficou comprovado; a confissão informal não foi exclusiva da condenação e beneficiou o réu com redução de pena; as provas produzidas (depoimentos, apreensão de entorpecentes e material bélico, forma de acondicionamento e contexto fático) fundamentam a condenação pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06; a redução do art. 41 foi adequadamente aplicada apenas ao crime de tráfico e a cause de aumento por emprego de arma (art. 40, IV) foi corretamente reconhecida; dosimetria, indeferimento da substituição por penas restritivas e fixação do regime...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se