HC 965244 - ACORDAO

HC 965244 - ACORDAO

A manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (aproveitamento da confiança dos genitores, consequências traumáticas para as vítimas) e pela fixação da pena-base no dobro do mínimo legal; a primariedade da ré não impede a aplicação do regime fechado quando demonstradas tais circunstâncias e fixada a pena em patamar superior a 4 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tortura, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Primariedade, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Tortura Regime Inicial De Cumprimento De Pena Primariedade Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Incidência da primariedade do réu diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (aproveitamento da confiança dos genitores, consequências traumáticas para as vítimas) e pela fixação da pena-base no dobro do mínimo legal; a primariedade da ré não impede a aplicação do regime fechado quando demonstradas tais circunstâncias e fixada a pena em patamar superior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.